Artigos técnicos
Estante de análises em direito ambiental
PRAD às pressas: quando a 'solução' cria um passivo de 20 anos
Apresentar logo um PRAD parece prudente, mas pode consolidar premissas erradas de área, método e custo, virando compromisso técnico monitorado por anos.
Você pagou a multa. Por que o IBAMA ainda cobra reparação?
Multa paga, parcelada ou prescrita — a cobrança de reparação ambiental pode chegar do mesmo jeito. Sanção e reparação são obrigações independentes.
Multa, embargo e reparação ambiental: por que confundir os três sai caro
A multa pune, o embargo restringe, a reparação recompõe o dano. Tratar tudo como a mesma coisa é uma das causas de decisões ruins e prejuízos evitáveis.
O IBAMA voltou depois de 10 anos. Isso pode?
Uma notificação do IBAMA cobrando reparação ambiental anos depois do auto de infração não é papel velho: entenda por que isso é risco atual e o que fazer.
Procedimentos de Reparação de Danos Ambientais: Etapas e Impactos na Regularização Ambiental
A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024 detalha as etapas de caracterização, proposição de medidas e acompanhamento da reparação de danos ambientais rurais.
Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024: Um Novo Marco para Reparação de Danos Ambientais
A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024 cria procedimentos e o TCRA para a cobrança administrativa da reparação de danos ambientais no Brasil.
Análise da Inconstitucionalidade do Artigo 99 da Instrução Normativa SEMARH n.º 09/2023 e suas Implicações no Setor Empresarial
Análise jurídica do artigo 99 da IN SEMARH nº 09/2023, que veda o licenciamento ambiental a empresas com multas pendentes, e sua inconstitucionalidade.
A Retroatividade de Normas Administrativas e Suas Implicações no Direito Ambiental: O Caso do Estado do Piauí
A retroatividade da IN SEMARH nº 9/2023 no Piauí fere o princípio constitucional da irretroatividade e pode gerar nulidade de sanções ambientais.
Alterações no Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais: Ampliação da Tipificação
A Lei nº 14.944/2024 ampliou o crime de incêndio florestal do art. 41 para abranger qualquer forma de vegetação, incluindo Cerrado, Caatinga e Pantanal.
A Modernização da Intimação no Processo Administrativo Ambiental: Análise da Alteração no Art. 96, §4º, do Decreto nº 6.514/2008
O Decreto nº 12.189/2024 substituiu a intimação pessoal ou postal pela eletrônica no processo administrativo ambiental, alterando prazos e riscos.
Art. 83-B do Decreto nº 12.189/2024: Multas Elevadas e Imprescritibilidade na Reparação de Danos Ambientais
O art. 83-B do Decreto nº 12.189/2024 prevê multas de até R$ 50 milhões para quem não repara dano ambiental no prazo, tornando essa obrigação imprescritível.
O Endurecimento das Penalidades no Art. 60 do Decreto nº 6.514/2008: Agravamento para Infrações com Uso de Fogo e Suas Exceçõe
O Decreto nº 12.189/2024 dobra as sanções por uso de fogo no art. 60 do Decreto 6.514/2008, com exceções nos arts. 46, 58, 58-A e 58-B.
As Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental: A Inclusão do Novo Art. 83-A no Decreto nº 6.514/2008
O Decreto nº 12.189/2024 incluiu o art. 83-A no Decreto 6.514/2008, tipificando o comércio e uso de produtos e espécies sem licença ambiental válida.
Decreto nº 12.189/2024: Novas Regras de Embargo Ambiental para Desmatamento e Queimadas Não Autorizadas
O Decreto nº 12.189/2024 ampliou o embargo ambiental do artigo 16 para incluir queimadas não autorizadas de vegetação nativa, mesmo fora de APP.
Alterações no Art. 20 do Decreto nº 12.189/2024: Novas Regras para Sanções Restritivas de Direito e Seus Impactos
O Decreto nº 12.189/2024 ampliou para até dez anos os prazos de suspensão e cancelamento de licenças ambientais, mas permite revisão em caso de regularização.
Decreto nº 12.189/2024: Novas Multas Milionárias para Produtores Rurais por Queimadas e Incêndios – Saiba Como Evitar
O Decreto nº 12.189/2024 criou multas milionárias para produtores rurais por queimadas e incêndios florestais nos artigos 58 a 58-C; veja como se prevenir.
Análise Aprofundada da Revisão do Tema 677 STJ: Depósito Judicial e Efeitos da Mora
O STJ revisou o Tema 677 e definiu que o depósito judicial feito como garantia de juízo não afasta os efeitos da mora, diferente do depósito para pagamento.
Princípios da Sustentabilidade: A Dinâmica entre Poluidor-Pagador e Protetor-Recebedor
Poluidor-Pagador e Protetor-Recebedor são princípios complementares: um responsabiliza quem polui, o outro recompensa quem protege o meio ambiente.
A verdade por trás das multas ambientais: Como a reincidência pode custar o triplo!
Reincidir em infração ambiental dentro de cinco anos pode triplicar o valor da multa, conforme o art. 11 do Decreto nº 6.514/2008.
Os Desafios da Proteção à Fauna Brasileira: Análise das Infrações Administrativas Ambientais dos arts 25 ao 27 Decreto 6514-2008
Os arts. 25 a 27 do Decreto 6.514/2008 punem a introdução de espécies exóticas, a exportação de peles e couros e a caça profissional no Brasil.
Natureza e Legislação: Compreendendo as Infrações contra a Fauna segundo do artigo 24 do Decreto 6.514/2008
O art. 24 do Decreto 6.514/2008 pune caçar, deter ou comercializar fauna silvestre sem autorização, com multas de R$ 500 a R$ 5.000 por espécime.
Prescrição Ambiental: O Relógio Legal do Decreto 6.514/2008
Os prazos do Decreto 6.514/2008: cinco anos para apurar infrações ambientais, três para a prescrição intercorrente, e o que interrompe essa contagem.
Por Trás das Sanções Ambientais: O Decreto 6.514/2008 Desvendado
Um panorama das sanções do Decreto 6.514/2008 — apreensão, embargo, demolição e sanções restritivas — e os limites da proporcionalidade e da ampla defesa.
Entendendo as Multas no Direito Ambiental Brasileiro: Análise Detalhada do Decreto 6.514/2008
Entenda como funcionam as multas ambientais dos artigos 8º a 13 do Decreto 6.514/2008: valores, multa diária, reincidência e como contestar autuações.
A Advertência no Decreto 6.514/2008: Entendendo a Sanção mais Leve no Direito Ambienta
A advertência é a sanção ambiental mais branda, aplicável a infrações de menor lesividade, com prazo para o infrator corrigir a irregularidade antes da multa.
Princípio da Informação Ambiental: O Alicerce da Sustentabilidade para o Futuro
O Princípio da Informação Ambiental garante acesso a dados claros e tempestivos, sustentando o SINIMA e a responsabilização por infrações ambientais.
Princípio da Educação Ambiental: Transformando a Sociedade e Fortalecendo a Legislação
O Princípio da Educação Ambiental, previsto na Lei 9.795/1999, forma cidadãos conscientes e reduz infrações, reforçando as sanções do Decreto 6.514/2008.
Princípio do Poluidor-Pagador: Entenda o Conceito e Como Ele Impacta o Direito Ambiental
O Princípio do Poluidor-Pagador responsabiliza quem causa dano ambiental pelos custos de prevenção e reparação, como no caso Samarco em Mariana.
Princípio da Participação Ambiental: O Poder Transformador da Sociedade na Preservação Ambiental
O Princípio da Participação garante à sociedade voz nas decisões ambientais por audiências públicas e EIA/RIMA, apesar dos desafios de acesso à informação.
Princípio da Equidade Intergeneracional: A chave para um futuro sustentável
O Princípio da Equidade Intergeracional obriga as gerações atuais a preservar o meio ambiente equilibrado para as futuras gerações.
Princípio da Cooperação: a importância da colaboração para a proteção ambiental
O Princípio da Cooperação exige ação coordenada entre Poder Público, empresas e sociedade civil na proteção ambiental, com base no art. 225 da Constituição.
Princípio da Função Socioambiental da Propriedade: Entenda e Aplique no Mundo Jurídico
A função socioambiental da propriedade, prevista nos arts. 186 e 225 da Constituição, exige uso sustentável e pode conflitar com o direito de propriedade.
A Importância do Princípio da Precaução no Direito Ambiental: Um Olhar Sobre os Impactos e a Proteção do Meio Ambiente
O princípio da precaução orienta decisões ambientais diante de incertezas científicas, fundamentando estudos de impacto e sanções administrativas no Brasil.
O Princípio da Prevenção no Direito Ambiental Brasileiro: Uma análise crítica
O Princípio da Prevenção exige agir antes do dano ambiental ocorrer, embasando o EIA/RIMA e as sanções da Lei 9.605/98, apesar dos desafios práticos.
Desenvolvimento Sustentável no Direito Ambiental: Entenda sua História, Aplicação e Desafios
Entenda a origem, o fundamento constitucional e os desafios de aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro.
Os 10 Princípios Fundamentais do Direito Ambiental: Entenda a Base Legal e sua Importância
Conheça os dez princípios que estruturam o Direito Ambiental brasileiro, da prevenção e precaução ao poluidor-pagador e à função socioambiental.
Como contestar multa injusta do IBAMA: Conheça os passos necessários
Veja o passo a passo para contestar uma multa do IBAMA considerada injusta: fundamentação, provas, prazos e defesa administrativa.
STF rejeita pedido de habeas corpus de denunciado por pesca ilegal em Foz do Iguaçu (PR)
STF manteve condenação por pesca ilegal em Foz do Iguaçu, afastando o princípio da insignificância e confirmando sanções penais e administrativas conjuntas.
Conceitos basicos sobre Processo Ambiental
Guia com os principais conceitos e definições da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 sobre o processo administrativo ambiental federal.
Crimes Ambientais
Texto integral da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil.
A Advertência aplicada pelo IBAMA! Sanção administrativa ambiental
A advertência é a sanção ambiental mais branda do Decreto 6.514/2008, mas o IBAMA raramente a aplica, optando por multa mesmo em infrações leves.