Princípio da Função Socioambiental da Propriedade: Entenda e Aplique no Mundo Jurídico

Descubra como o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade busca harmonizar interesses econômicos e a preservação do meio ambiente, garantindo um futuro sustentável.

O Princípio da Função Socioambiental da Propriedade é um importante conceito do Direito Ambiental que visa garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação dos ecossistemas. Esse princípio reconhece que a propriedade deve cumprir sua função social e ambiental, promovendo um equilíbrio entre os interesses econômicos e a proteção do meio ambiente.

O fundamento legal desse princípio está presente nos artigos 186 e 225 da Constituição Federal do Brasil e na Lei 4.504/1964, conhecida como Estatuto da Terra. Essas normas determinam que a propriedade deve atender a sua função social, que inclui o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Um exemplo de aplicação desse princípio na legislação e políticas públicas é a exigência de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, como agricultura. Além disso, a aplicação do princípio pode ser vista em casos como o da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, onde a obrigatoriedade de medidas mitigatórias e compensatórias foi imposta aos empreendedores.

No entanto, a aplicação desse princípio pode gerar potenciais conflitos com outros direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito à propriedade e à livre iniciativa. Para resolver esses conflitos, o judiciário deve sopesar os interesses envolvidos, buscando uma solução equilibrada e justa.

Em conclusão, o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade é fundamental para garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação dos ecossistemas. Apesar dos possíveis conflitos com outros direitos, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro tem demonstrado um compromisso com a proteção do meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável.

Flávio Monteiro Napoleão
www.napoleao.adv.br
Advogado em Direito Ambiental

Flávio Monteiro Napoleão - Advogado OAB/PI 9068

CNPJ: 32.126.338/0001-80

Endereço Fiscal: AV MARECHAL CASTELO BRANCO, 911, SHOPPING RIO POTY, TORRE COMERCIAL 2, SALA 914 – Teresina-PI

ATENDIMENTO 100% ON-LINE